| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-09T21:03:13Z | |
| dc.date.available | 2019-05-09T21:03:13Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133065 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO - EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, II - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 4º – SE O AGENTE COMETE O CRIME DE LESÃO CORPORAL IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, O JUIZ PODE REDUZIR A PENA DE UM SEXTO A UM TÊRÇO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 214 - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO; ARTIGO 242 - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO. | |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 – ARTIGO 39 - NOS CASOS EM QUE POSSA SER APLICADA A PENA PRINCIPAL OU ACESSÓRIA DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU PENA DE QUE RESULTE A PERDA DA PATENTE, O TRIBUNAL SÓ DECIDIRÁ ESTANDO PRESENTE A TOTALIDADE DOS JUÍZES EM EXERCÍCIO. SE NÃO HOUVER ESSA TOTALIDADE, O JULGAMENTO SERÁ ADIADO PARA A SESSÃO SEGUINTE. SE NO SEGUNDO ADIAMENTO AINDA NÃO HOUVER ESSA TOTALIDADE O JULGAMENTO SE REALIZARÁ HAVENDO NÚMERO PARA A SESSÃO. OBSERVAR-SE-Á IGUAL DISPOSIÇÃO EM QUALQUER PROCESSO CUJA DECISÃO POSSA IMPORTAR EM REVOGAÇÃO DA PENA APLICADA; ARTIGO 130 - AS CLASSES INTERMEDIÁRIAS E FINAIS DOS CARGOS DE CARREIRAS SERÃO PREENCHIDAS POR PROMOÇÃO, MEDIANTE O CRITÉRIO ALTERNADO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Estelionato, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, absolvição, Pará. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, desclassificação do crime, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, diminuição da pena, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, legítima defesa, excesso culposo, condenação, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Desaparecimento, consunção ou extravio, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Evasão de preso ou internado, prescrição da pretensão punitiva, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Evasão de preso ou internado, extinção da punibilidade, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Certidão ou atestado ideologicamente falso, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Processo, julgamento, apelante, pedido, indeferimento. | |
| dc.subject.other | Ministro, licença para tratamento de saúde, concessão. | |
| dc.subject.other | Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, promoção por merecimento, procedimento, alteração. | |
| dc.subject.other | Promoção por merecimento, procedimento, alteração, proposta, aprovação. | |
| dc.subject.other | Promoção por merecimento, apreciação, assentamento funcional, utilização. | |
| dc.subject.other | Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, promoção por merecimento, eleição secreta. | |
| dc.subject.other | Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, nomeação, eleição secreta. | |
| dc.subject.other | Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, promoção por antiguidade. | |
| dc.title | Ata da 92ª Sessão, em 14/12/1964 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 92 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/133066 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/133067 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 91ª Sessão, em 11/12/1964 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 93ª Sessão, em 16/12/1964 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1964-12-14 | |
