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Ata da 83ª Sessão, em 16/11/1964

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2019-05-09T20:52:13Z
dc.date.available2019-05-09T20:52:13Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133057
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA.
dc.descriptionLEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
dc.descriptionLEI Nº 4.386, DE 24 DE AGOSTO DE 1964 - EXTINGUE CARGOS E CRIA OUTROS, NO QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 97, II – COMPETE AOS TRIBUNAIS ELABORAR SEUS REGIMENTOS INTERNOS E ORGANIZAR OS SERVIÇOS AUXILIARES, PROVENDO-LHES OS CARGOS NA FORMA DA LEI; E BEM ASSIM PROPOR AO PODER LEGISLATIVO COMPETENTE A CRIAÇÃO OU A EXTINÇÃO DE CARGOS E A FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS; ARTIGO 191, PARÁGRAFO 2º - OS VENCIMENTOS DA APOSENTADORIA SERÃO INTEGRAIS, SE O FUNCIONÁRIO CONTAR 30 ANOS DE SERVIÇO; E PROPORCIONAIS, SE CONTAR TEMPO MENOR.
dc.descriptionLEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO – ARTIGO 22 - SÓ PODERÁ SER EMPOSSADO EM CARGO PÚBLICO QUEM SATISFIZER OS SEGUINTES REQUISITOS: II - TER COMPLETADO DEZOITO ANOS DE IDADE; ARTIGO 19, PARÁGRAFO 2º - INDEPENDERÁ DE LIMITE DE IDADE A INSCRIÇÃO, EM CONCURSO, DE OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA.
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Mato Grosso.
dc.subject.other1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), correição parcial, relatório, remessa, 1964.
dc.subject.other2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), correição parcial, relatório, remessa, 1964.
dc.subject.other1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), irregularidade, apresentação, relatório, remessa, 1964.
dc.subject.other2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), irregularidade, apresentação, relatório, remessa, 1964.
dc.subject.otherDeserção, nulidade, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherCorrupção passiva, pedido de vista, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherRegimento interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), alteração, proposta, aprovação.
dc.subject.otherSecretaria do Superior Tribunal Militar (STM), provimento de cargo público, idade, alteração de limite.
dc.subject.otherGovernador, habeas corpus, julgamento, Goiás, 1964.
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal, governador, habeas corpus, julgamento, 1964.
dc.titleAta da 83ª Sessão, em 16/11/1964pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero83pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90717
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloConstituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 4.083, de 24 de junho de 1962
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 4.386, de 24 de agosto de 1964
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4083-24-junho-1962-353847-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4386-24-agosto-1964-376887-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1711-28-outubro-1952-367357-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao1964-11-16
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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