| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-09T20:48:57Z | |
| dc.date.available | 2019-05-09T20:48:57Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133053 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 1º – FURTO PRATICADO À NOITE; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, III – FURTO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 385 - OS PROCESSOS-CRIMES MILITARES NÃO SÃO SUJEITOS A CUSTAS, EMOLUMENTOS, SELOS OU PORTES DE CORREIO; ARTIGO 389 - EXCLUÍDAS AS PRAÇAS, AS JUSTIFICAÇÕES PARA A PERCEPÇÃO DE MONTE-PIO E MEIO-SOLDO OU ISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR E OS RECURSOS DE HABEAS-CORPUS PAGARÃO AS CUSTAS FIXADAS NO REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL. | |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 101, II - AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETE JULGAR EM RECURSO ORDINÁRIO, OS MANDADOS DE SEGURANÇA E OS HABEAS CORPUS DECIDIDOS EM ÚLTIMA INSTÂNCIA PELOS TRIBUNAIS LOCAIS OU FEDERAIS, QUANDO DENEGATÓRIA A DECISÃO. | |
| dc.description | LEI Nº 4.335, DE 1º DE JUNHO DE 1964 - ARTIGO 1º - O ARTIGO 870 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939) PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 870 - OS PROCESSOS REMETIDOS AO TRIBUNAL SERÃO REGISTRADOS NO PROTOCOLO NO MESMO DIA DO RECEBIMENTO, OU NO DIA ÚTIL IMEDIATO, CORRENDO, DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO OFICIAL, O PRAZO PARA O RESPECTIVO PREPARO. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, desclassificação do crime, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), julgamento, exame de sanidade mental, realização, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), julgamento, justiça militar, incompetência, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), extinção da punibilidade, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Justiça militar, gratuidade de justiça, legislação, alteração. | |
| dc.subject.other | Justiça militar, custas processuais, recolhimento, procedimento, aprovação. | |
| dc.subject.other | Regimento interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), custas processuais, recolhimento, alteração, proposta. | |
| dc.title | Ata da 79ª Sessão, em 04/11/1964 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 79 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90717 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 4.335, de 1º de junho de 1964 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4335-1-junho-1964-376633-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/133052 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 78ª Sessão, em 30/10/1964 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1964-11-04 | |
