| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-09T18:39:13Z | |
| dc.date.available | 2019-05-09T18:39:13Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133023 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA A – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE CINCO A VINTE ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO NÃO INFERIOR A QUATRO ANOS; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA B – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE DOIS A OITO ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS E INFERIOR A QUATRO; ARTIGO 55, I – PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 4º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO SUA MORTE; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 5º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PRATICADA EM SERVIÇO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 4º – SE O AGENTE COMETE O CRIME DE LESÃO CORPORAL IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, O JUIZ PODE REDUZIR A PENA DE UM SEXTO A UM TÊRÇO; ARTIGO 185 – AMEAÇA; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 206 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 271 – O INSUBMISSO QUE SE APRESENTAR OU FOR CAPTURADO TEM DIREITO AO QUARTEL POR MENAGEM. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, julgamento, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Peculato-furto (DPM), crime continuado, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), coautoria, crime continuado, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Receptação, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Receptação culposa, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Receptação, crime continuado, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), coautoria, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Ameaça, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, aumento da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diligência, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.title | Ata da 55ª Sessão, em 21/08/1964 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.atos.numero | | |
| stm.ato.numero | 55 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/133024 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 56ª Sessão, em 24/08/1964 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1964-08-21 | |
