| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-09T18:35:32Z | |
| dc.date.available | 2019-05-09T18:35:32Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133020 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 3º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO-LHE LESÃO CORPORAL; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 169 – DAR ASILO A DESERTOR; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 205 – APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA; ARTIGO 206 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 263 – FAVORECIMENTO REAL. | |
| dc.description | LEI Nº 2.505, DE 11 DE JUNHO DE 1955 - ARTIGO 2º: O ARTIGO 208 DO DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 (CÓDIGO PENAL MILITAR), PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ARTIGO 208 - ADQUIRIR, RECEBER OU OCULTAR, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, OU INFLUIR PARA QUE TERCEIRO, DE BOA FÉ, A ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE. | |
| dc.subject.other | Favorecimento a desertor, condenação, circunstância atenuante, Pará. | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa achada, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Receptação, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Receptação, crime continuado, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), coautoria, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Favorecimento real, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Habeas corpus, incompetência, preliminar, apreciação, discussão. | |
| dc.title | Ata da 52ª Sessão, em 14/08/1964 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 52 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 2.505, de 11 de junho de 1955 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-2505-11-junho-1955-373739-publicacaooriginal-1-pl.html#:~:text=a%20seguinte%20reda%C3%A7%C3%A3o%3A-,%22Art.,4%20(quatro)%20anos.%22 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/133021 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 53ª Sessão, em 17/08/1964 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1964-08-14 | |
