| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-08T20:03:15Z | |
| dc.date.available | 2019-05-08T20:03:15Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132964 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 64, II - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 137 - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 101, INCISO I, LETRA I - AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETE PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE OS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DA MESA DA CÂMARA OU DO SENADO E DO PRESIDENTE DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; ARTIGO 141, PARÁGRAFO 24 - PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS , CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA, SEJA QUAL FOR A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. | |
| dc.description | LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, RELATIVAS AO MANDADO DE SEGURANÇA; ARTIGO 1º - CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS-CORPUS, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DO PODER, ALGUÉM SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, absolvição, Paraná. | |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, crime continuado, absolvição, Paraná. | |
| dc.subject.other | Civil, absolvição, Paraná. | |
| dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, habeas corpus, preliminar, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, exame de sanidade mental, realização, pedido, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Tiro de guerra, serviço militar, tempo de serviço, desconsideração, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Tempo de serviço, tiro de guerra, contagem, mandado de segurança, denegação. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Receptação, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), denúncia, rejeição, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), aumento da pena, Bahia. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, anistia, concessão, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Seção de contabilidade e custos, organização, alteração, discussão. | |
| dc.subject.other | Seção de contabilidade e custos, organização, alteração, aprovação. | |
| dc.subject.other | Notas taquigráfica, organização, servidor público, necessidade, discussão. | |
| dc.subject.other | Notas taquigráfica, organização, servidor público, desnecessidade, explicação. | |
| dc.subject.other | Oficial general, prisão preventiva, pedido, consulta. | |
| dc.subject.other | Oficial general, prisão preventiva, decretação, competência, discussão. | |
| dc.subject.other | Superior Tribunal Militar (STM), oficial general, prisão preventiva, decretação, determinação da competência. | |
| dc.title | Ata da 26ª Sessão, em 25/05/1964 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 26 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90717 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1533-31-dezembro-1951-362109-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132939 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132940 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132958 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132962 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132963 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132965 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 4ª Sessão, em 16/03/1964 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 5ª Sessão, em 18/03/1964 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 23ª Sessão, em 13/05/1964 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 24ª Sessão, em 18/05/1964 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 25ª Sessão, em 20/05/1964 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 27ª Sessão, em 27/05/1964 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1964-05-25 | |
