dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-05-08T18:13:52Z | |
dc.date.available | 2019-05-08T18:13:52Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132948 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 24 – SALVO OS CASOS EXPRESSOS EM LEI, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO PREVISTO COMO CRIME, SENÃO QUANDO O PRATICA DOLOSAMENTE; ARTIGO 26 – ISENÇÃO DE PENA POR ERRO QUANTO AO FATO; ARTIGO 29, I – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – QUANDO O AGENTE SE APRESENTA DENTRO DE CINCO DIAS, APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE DESERÇÃO, A PENA PODE SER DIMINUÍDA DA METADE; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA. | |
dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
dc.subject.other | Deserção, erro de fato, absolvição, Rio Grande do Sul. | |
dc.subject.other | Deserção, estado de necessidade, absolvição, Rio Grande do Sul. | |
dc.subject.other | Abandono de posto, condenação, Rio Grande do Sul. | |
dc.subject.other | Lesão corporal culposa, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, São Paulo (Estado). | |
dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
dc.subject.other | Deserção, julgamento, Minas Gerais. | |
dc.subject.other | Presidente da república, general de exército, posse. | |
dc.subject.other | Governo militar, início. | |
dc.subject.other | Presidente da república, posse, acompanhamento, ministro do superior tribunal militar, comissão temporária. | |
dc.title | Ata da 13ª Sessão, em 13/04/1964 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.ato.numero | 13 | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132947 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132949 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 12ª Sessão, em 10/04/1964 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 14ª Sessão, em 17/04/1964 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 1964-04-13 | |