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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2019-05-08T18:13:52Z
dc.date.available2019-05-08T18:13:52Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132948
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 24 – SALVO OS CASOS EXPRESSOS EM LEI, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO PREVISTO COMO CRIME, SENÃO QUANDO O PRATICA DOLOSAMENTE; ARTIGO 26 – ISENÇÃO DE PENA POR ERRO QUANTO AO FATO; ARTIGO 29, I – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – QUANDO O AGENTE SE APRESENTA DENTRO DE CINCO DIAS, APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE DESERÇÃO, A PENA PODE SER DIMINUÍDA DA METADE; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherDeserção, erro de fato, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, estado de necessidade, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherDeserção, aumento da pena, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherPresidente da república, general de exército, posse.
dc.subject.otherGoverno militar, início.
dc.subject.otherPresidente da república, posse, acompanhamento, ministro do superior tribunal militar, comissão temporária.
dc.titleAta da 13ª Sessão, em 13/04/1964pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero13pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132947
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132949
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 12ª Sessão, em 10/04/1964
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 14ª Sessão, em 17/04/1964
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao1964-04-13
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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