| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-08T18:11:54Z | |
| dc.date.available | 2019-05-08T18:11:54Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132946 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 69 - A DURAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NÃO PODE, EM CASO ALGUM, SER SUPERIOR A TRINTA ANOS; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 1º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, SENDO ESTE COMANDANTE DA UNIDADE A QUE PERTENCE O AGENTE OU OFICIAL GENERAL; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 4º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO SUA MORTE; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 2º – HOMICÍDIO QUALIFICADO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Receptação, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), aumento da pena, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio qualificado, aumento da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, crime continuado, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), extinção da punibilidade, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.title | Ata da 11ª Sessão, em 08/04/1964 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 11 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132945 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 10ª Sessão, em 06/04/1964 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1964-04-08 | |
