| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-08T17:56:21Z | |
| dc.date.available | 2019-05-08T17:56:21Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132938 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 84 - A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PRESSUPÕE A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME OU A PERICULOSIDADE DO AGENTE; ARTIGO 86 - PRESUMEM-SE PERIGOS QUEM, POR DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO, OU RETARDADO, ERA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACÔRDO COM ÊSSE ENTENDIMENTO; ARTIGO 87, PARÁGRAFO ÚNICO, II - INTERNAÇÃO EM CASA DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO; ARTIGO 89 - NÃO SE REVOGA A MEDIDA DE SEGURANÇA PESSOAL, ENQUANTO NÃO SE VERIFICA, MEDIANTE EXAME DO INDIVÍDUO, QUE ESTE DEIXOU DE SER PERIGOSO; ARTIGO 97 – INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 165 - DEIXAR O MILITAR DE APRESENTAR-SE NO MOMENTO DA PARTIDA OU DO DESLOCAMENTO DA FORÇA OU UNIDADE EM QUE SERVE (DESERÇÃO ESPECIAL); ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 263 – FAVORECIMENTO REAL. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.038, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941 – DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO; ARTIGO 1º, IV – DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. | |
| dc.subject.other | Favorecimento real, habeas corpus, desconhecimento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), condenação, Bahia. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), condenação, declaração de indignidade para o oficialato, Bahia. | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção especial, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), denúncia, recebimento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, denúncia, rejeição, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, rejeição, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Exame de sanidade mental, realização, determinação. | |
| dc.subject.other | Medida de segurança, aplicação, reexame. | |
| dc.title | Ata da 3ª Sessão, em 11/03/1964 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 3 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90688 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 3.038, de 10 de fevereiro de 1941 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132936 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 1ª Sessão, em 03/01/1964 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1964-03-11 | |
