| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-08T17:41:21Z | |
| dc.date.available | 2019-05-08T17:41:21Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132935 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – REDUÇÃO DA PENA POR SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 152 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 165 - DEIXAR O MILITAR DE APRESENTAR-SE NO MOMENTO DA PARTIDA OU DO DESLOCAMENTO DA FORÇA OU UNIDADE EM QUE SERVE (DESERÇÃO ESPECIAL); ARTIGO 166 – QUANDO O AGENTE SE APRESENTA DENTRO DE CINCO DIAS, APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE DESERÇÃO, A PENA PODE SER DIMINUÍDA DA METADE; ARTIGO 179 – DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.038, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941 – DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO; ARTIGO 1º, IV – DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Prevaricação, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Prevaricação, desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, pena de suspensão do exercício do posto, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, habeas corpus, denegação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, absolvição, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, absolvição, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, reincidência, condenação, semi-imputabilidade penal, circunstância atenuante. | |
| dc.subject.other | Receptação, condenação, circunstância agravante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção especial, absolvição, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, diminuição da pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Estelionato, crime continuado, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, aumento da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, absolvição, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Bahia. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), julgamento, quórum, ausência, Bahia. | |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Dormir em serviço, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Concurso público, candidato habilitado, nomeação. | |
| dc.subject.other | Provimento de cargo público, nomeação. | |
| dc.subject.other | Servidor público, nomeação. | |
| dc.title | Ata da 84ª Sessão, em 20/12/1963 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 84 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 3.038, de 10 de fevereiro de 1941 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3038-10-fevereiro-1941-413341-publicacaooriginal-1-pe.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20declara%C3%A7%C3%A3o%20de,que%20lhe%20confere%20o%20art. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132934 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 83ª Sessão, em 18/12/1963 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1963-12-20 | |
