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Ata da 77ª Sessão, em 27/11/1963

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2019-05-08T17:34:29Z
dc.date.available2019-05-08T17:34:29Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132928
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35 – ISENÇÃO DA PENA POR INIMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 139, PARÁGRAFO ÚNICO – DESRESPEITO A SUPERIOR QUANDO PRATICADO CONTRA O COMANDANTE DA UNIDADE A QUE PERTENCE O AGENTE, OFICIAL GENERAL, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, A PENA É AUMENTADA DA METADE; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 178 – EMBRIAGUEZ; ARTIGO 193 – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 233 – CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
dc.descriptionLEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 13 - INSTIGAR, PREPARAR, DIRIGIR OU AJUDAR A PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE ABASTECIMENTO DA CIDADE.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherFuga de preso ou internado, crime culposo, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherCorrupção ativa, condenação, Mato Grosso.
dc.subject.otherCivil, condenação, Mato Grosso.
dc.subject.otherDesrespeito a superior, inimputabilidade penal, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherHomicídio, julgamento, quórum, ausência, Pará.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, circunstância agravante, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherAtentado violento ao pudor, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherServiço público, paralisação, auxílio direto, habeas corpus, denegação.
dc.subject.otherGreve, auxílio direto, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherHomicídio culposo, habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherEmbriaguez, denúncia, rejeição, Paraná.
dc.subject.otherInobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia, rejeição, Paraná.
dc.subject.otherDeserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, circunstância atenuante, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, circunstância atenuante, Paraná.
dc.titleAta da 77ª Sessão, em 27/11/1963pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero77pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-externo.linkLei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132925
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132927
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132929
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 74ª Sessão, em 18/11/1963
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 76ª Sessão, em 25/11/1963
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 78ª Sessão, em 02/12/1963
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao1963-11-27
 

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