| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-08T17:00:48Z | |
| dc.date.available | 2019-05-08T17:00:48Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132921 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA B – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE DOIS A OITO ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS E INFERIOR A QUATRO; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 63 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ESPECIAIS NO CRIME DE DESERÇÃO; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 64, II - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 3º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO-LHE LESÃO CORPORAL; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 2º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 6º – LESÃO CORPORAL CULPOSA (AGRAVAMENTO DA PENA); ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | |
| dc.description | LEI Nº 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963 - FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES; INSTITUI O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO; CRIA O FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 5º - É CONCEDIDO ABONO DE SETENTA POR CENTO (70%) AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES AINDA NÃO ENQUADRADOS NO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ENQUANTO PERMANECEREM NESSA SITUAÇÃO; ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 2º O ABONO DE QUE TRATA ÊSTE ARTIGO SERÁ CALCULADO SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, JÁ INCORPORADOS OS ABONOS ANTERIORES. | |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 – ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 1º. O MINISTRO LICENCIADO DO EXERCÍCIO DO CARGO NO TRIBUNAL PODERÁ COMPARECER E TOMAR PARTE NA SESSÃO DESTINADA À ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE, OU QUANDO SE TRATAR DE DIREITOS OU VANTAGENS DOS MAGISTRADOS OU DE REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS DA SECRETARIA OU DE SERVIÇOS AUXILIARES, DEVENDO, PARA QUALQUER DESSES FINS, SER PREVIAMENTE CONVOCADO. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, absolvição, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância agravante, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, condenação, circunstância agravante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, condenação, circunstância agravante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato-furto (DPM), julgamento, quórum, ausência, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, aumento da pena, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, habeas corpus, desconhecimento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Advogado de ofício, abono pecuniário, requerimento administrativo, julgamento, adiamento. | |
| dc.subject.other | Juiz-auditor, abono pecuniário, requerimento administrativo, julgamento, adiamento. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, licença para tratamento de saúde, concessão. | |
| dc.title | Ata da 70ª Sessão, em 04/11/1963 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 70 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/173027 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento Interno do STM de 31/01/1955 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4242-17-julho-1963-376875-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132869 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132871 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132920 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132922 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 28ª Sessão, em 03/06/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 30ª Sessão, em 10/06/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 69ª Sessão, em 30/10/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 71ª Sessão, em 06/11/1963 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1963-11-04 | |
