| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-07T18:53:15Z | |
| dc.date.available | 2019-05-07T18:53:15Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132880 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 49, IV – INTERDIÇÃO DE DIREITOS; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA A – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE CINCO A VINTE ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO NÃO INFERIOR A QUATRO ANOS; ARTIGO 56, LETRA - A AS INTERDIÇÕES TEMPORÁRIAS TORNAM-SE EFETIVAS LOGO QUE PASSE EM JULGADO A SENTENÇA, COMEÇANDO A CORRER O PRAZO DE SUA DURAÇÃO DO DIA EM QUE TERMINA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU ESTA SE EXTINGUE PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 152 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 163 –DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 181, PARÁGRAFO 2º – HOMICÍDIO QUALIFICADO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Estelionato, julgamento, justiça comum, competência, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, reincidência, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubordinação, julgamento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, julgamento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, julgamento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, julgamento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Homicídio qualificado, aumento da pena, circunstância agravante, Bahia. | |
| dc.subject.other | Homicídio, condenação, função pública, investidura, incapacidade, Bahia. | |
| dc.subject.other | Homicídio, condenação, interdição temporária de direitos, Bahia. | |
| dc.title | Ata da 39ª Sessão, em 10/07/1963 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 39 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132879 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132881 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132892 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 38ª Sessão, em 08/07/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 40ª Sessão, em 15/07/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 47ª Sessão, em 07/08/1963 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1963-07-10 | |
