| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-07T18:39:54Z | |
| dc.date.available | 2019-05-07T18:39:54Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132868 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA;ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 2º – HOMICÍDIO QUALIFICADO. | |
| dc.description | DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 -
CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Insubordinação, absolvição, Paraná. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, anistia, concessão, Paraná. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, anistia, extinção da punibilidade, Paraná. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, justiça militar, incompetência, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, arquivamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio qualificado, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, licença-prêmio, pedido, deferimento. | |
| dc.title | Ata da 27ª Sessão, em 29/05/1963 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 27 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132865 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132868 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 25ª Sessão, em 22/05/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 27ª Sessão, em 29/05/1963 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1963-05-29 | |
