| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-06T19:04:06Z | |
| dc.date.available | 2019-05-06T19:04:06Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132815 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 28, PARÁGRAFO 2º - NOS CRIMES EM QUE HÁ VIOLAÇÃO DE DEVER MILITAR, O AGENTE NÃO PODE INVOCAR A COAÇÃO IRRESISTÍVEL SENÃO QUANDO FÍSICA OU MATERIAL; ARTIGO 49, IV – INTERDIÇÃO DE DIREITOS; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA B – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE DOIS A OITO ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS E INFERIOR A QUATRO; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 72 - SÃO EFEITOS DA CONDENAÇÃO: I - TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO RESULTANTE DO CRIME; ARTIGO 111 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 165 - DESERÇÃO ESPECIAL; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 181, PARÁGRAFO 2º – HOMICÍDIO QUALIFICADO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 248 – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, coação irresistível, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção especial, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Tráfico de influência, crime continuado, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Tráfico de influência, condenação, interdição de direitos, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Tráfico de influência, função pública, investidura, incapacidade temporária, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Homicídio qualificado, julgamento, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Paraná. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.title | Ata da 74ª Sessão, em 21/11/1962 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 74 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132814 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132816 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 73ª Sessão, em 14/11/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 75ª Sessão, em 26/11/1962 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1962-11-21 | |
