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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2019-05-06T19:02:14Z
dc.date.available2019-05-06T19:02:14Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132813
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35 – ISENÇÃO DA PENA POR INIMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 97 – INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO; ARTIGO 98 – INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
dc.descriptionDECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 - CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA.
dc.subject.otherDeserção, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherDeserção, anistia, concessão, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherFurto (DPM), julgamento, Pernambuco.
dc.subject.otherInobservância de lei, regulamento ou instrução, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherFalsidade ideológica, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherPrevaricação, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherCivil, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherHabeas corpus, concessão, decisão judicial, cumprimento, informação.
dc.subject.otherPrisão, autoridade coatora, apuração de fatos, desnecessidade.
dc.titleAta da 72ª Sessão, em 12/11/1962pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero72pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132814
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 73ª Sessão, em 14/11/1962
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao1962-11-12
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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