| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-06T18:30:15Z | |
| dc.date.available | 2019-05-06T18:30:15Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132807 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 20 – PUNIÇÃO PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 49, IV – INTERDIÇÃO DE DIREITOS; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA A – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE CINCO A VINTE ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO NÃO INFERIOR A QUATRO ANOS; ARTIGO 56, LETRA – A - AS INTERDIÇÕES TEMPORÁRIAS TORNAM-SE EFETIVAS LOGO QUE PASSE EM JULGADO A SENTENÇA, COMEÇANDO A CORRER O PRAZO DE SUA DURAÇÃO DO DIA EM QUE TERMINA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU ESTA SE EXTINGUE PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 64, II - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 1º – FURTO PRATICADO À NOITE; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 232, PARÁGRAFO 1º – A PENA É AUMENTADA DE UM TERÇO, SE, EM CONSEQUÊNCIA DA VANTAGEM OU PROMESSA, O AGENTE RETARDA OU DEIXA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE OFÍCIO OU O PRATICA INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL; ARTIGO 233, PARÁGRAFO ÚNICO – A PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA É AUMENTADA DE UM TERÇO, SE, EM RAZÃO DA VANTAGEM OU PROMESSA, É RETARDADO OU OMITIDO O ATO, OU PRATICADO COM INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL; ARTIGO 238 – CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA; ARTIGO 248 – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, absolvição, Paraná. | |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, coautoria, absolvição, Paraná. | |
| dc.subject.other | Corrupção ativa, absolvição, Paraná. | |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, julgamento, quórum, ausência, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, crime continuado, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Estelionato, julgamento, quórum, ausência, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Estelionato, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Tráfico de influência, julgamento, quórum, ausência, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Tráfico de influência tentativa, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Condescendência criminosa, julgamento, quórum, ausência, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), pedido de vista, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), coautoria, julgamento, adiamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Receptação, pedido de vista, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.title | Ata da 66ª Sessão, em 17/10/1962 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 66 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132806 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132808 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132809 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132810 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 65ª Sessão, em 15/10/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 67ª Sessão, em 22/10/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 68ª Sessão, em 24/10/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 69ª Sessão, em 29/10/1962 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1962-10-17 | |
