| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-06T16:52:14Z | |
| dc.date.available | 2019-05-06T16:52:14Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132793 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 20 – PUNIÇÃO PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA A – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE CINCO A VINTE ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO NÃO INFERIOR A QUATRO ANOS; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 65 – A PENA QUE TENHA DE SER AUMENTADA OU DIMINUÍDA DE QUANTIDADE FIXA OU DENTRO DE DETERMINADOS LIMITES É A QUE O JUIZ APLICARIA, SE NÃO EXISTISSE CAUSA DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO; ARTIGO 66 – CUMULAÇÃO DE PENAS; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 137 - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 183, PARÁGRAFO 1º - A PENA APLICA-SE EM DOBRO, QUANDO, PARA A EXECUÇÃO DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SE REÚNEM MAIS DE TRÊS PESSOAS, OU HÁ EMPREGO DE ARMAS; ARTIGO 183, PARÁGRAFO 2º - ALÉM DA PENA COMINADA, APLICAM-SE AS CORRESPONDENTES À VIOLÊNCIA NO COMETIMENTO DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), tentativa, reincidência, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio, condenação, circunstância atenuante, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Homicídio, função pública, investidura, incapacidade, pena acessória. | |
| dc.subject.other | Homicídio, condenação, interdição temporária de direitos, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Constrangimento ilegal, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, habeas corpus, denegação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, habeas corpus, denegação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.title | Ata da 52ª Sessão, em 29/08/1962 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 52 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132792 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132794 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 51ª Sessão, em 27/08/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 53ª Sessão, em 03/09/1962 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1962-08-29 | |
