| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-02T18:51:36Z | |
| dc.date.available | 2019-05-02T18:51:36Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132757 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 104, II – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CONCESSÃO DE ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 4º – SE O AGENTE COMETE O CRIME DE LESÃO CORPORAL IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, O JUIZ PODE REDUZIR A PENA DE UM SEXTO A UM TÊRÇO; ARTIGO 189 – INJÚRIA; ARTIGO 190, INCISO I – CRIMES CONTRA HONRA PRATICADA CONTRA MILITAR OU FUNCIONÁRIO PÚBLICO; ARTIGO 190, INCISO II – CRIMES CONTRA HONRA PRATICADA NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU POR MEIO QUE FACILITE SUA DIVULGAÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 2º – PECULATO CULPOSO; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | |
| dc.description | DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 -
CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA. | |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 - ARTIGO 53 - O ACÓRDÃO SERÁ REDIGIDO E LANÇADO NOS AUTOS PELO RELATOR, PODENDO SER DATILOGRAFADO EM PAPEL RUBRICADO PELO RELATOR, RESSALVADAS POR ESTE AS EMENDAS. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Injúria, julgamento, foro militar, incompetência, Paraná. | |
| dc.subject.other | Crime contra funcionário público em razão da função, julgamento, foro militar, incompetência, Paraná. | |
| dc.subject.other | Crime contra a honra, julgamento, foro militar, incompetência, Paraná. | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, absolvição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Fuga de preso ou internado, crime culposo, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, condenação, circunstância agravante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, nulidade, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, crime continuado, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, crime culposo, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, absolvição, Bahia. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, relevante valor social ou moral, Bahia. | |
| dc.subject.other | Incitamento, extinção da punibilidade, pedido, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.title | Ata da 27ª Sessão, em 04/06/1962 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 27 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/173027 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento Interno do STM de 31/01/1955 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto Legislativo nº 18, de 15 de novembro de 1961 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132756 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132758 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132759 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 26ª Sessão, em 30/05/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 28ª Sessão, em 06/06/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 29ª Sessão, em 11/06/1962 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1962-06-04 | |
