| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-02T17:59:43Z | |
| dc.date.available | 2019-05-02T17:59:43Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132738 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 20 – PUNIÇÃO PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 35 – ISENÇÃO DA PENA POR INIMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 155 – FUGA DE PRESO OU INTERNADO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 1º – FURTO PRATICADO À NOITE; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE. | |
| dc.description | DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 -
CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA. | |
| dc.subject.other | Fuga de preso ou internado, habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Fuga de preso ou internado prescrição da pretensão punitiva, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Fuga de preso ou internado, extinção da punibilidade, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, extinção da punibilidade, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, pedido, indeferimento, Rio de Janeiro (Estado). . | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), extinção da punibilidade, pedido, indeferimento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), tentativa, condenação, manutenção, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Juiz convocado, retorno. | |
| dc.subject.other | Anistia, decreto legislativo, aplicação, estudo. | |
| dc.title | Ata da 15ª Sessão, em 23/04/1962 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 15 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto Legislativo nº 18, de 15 de novembro de 1961 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1962-04-23 | |
