| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-02T17:45:40Z | |
| dc.date.available | 2019-05-02T17:45:40Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132724 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – REDUÇÃO DA PENA POR SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 72 - SÃO EFEITOS DA CONDENAÇÃO: I - TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO RESULTANTE DO CRIME; ARTIGO 98 – INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 178 – EMBRIAGUEZ; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 216, PARÁGRAFO 1º - CAUSAR INCÊNDIO (AGRAVANTES); ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 244 - SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. | |
| dc.description | DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 -
CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, circunstância agravante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Supressão de documento, julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Incêndio (crime militar), julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Deserção, habeas corpus, prejudicialidade, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Embriaguez, diminuição da pena, semi-imputabilidade penal, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, semi-imputabilidade penal, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Embriaguez, condenação, internação em hospital de custódia, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, internação em hospital de custódia, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, anistia, concessão, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, anistia, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, Paraná. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, anistia, concessão, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, anistia, concessão, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, anistia, concessão, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), desclassificação do crime, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), diminuição da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), reparação de danos, obrigação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), função pública, investidura, interdição temporária de direitos, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Decreto legislativo, observância, insubmissão, processo, arquivamento. | |
| dc.subject.other | Decreto legislativo, observância, deserção, processo, arquivamento. | |
| dc.subject.other | Decreto legislativo, observância, refratário, processo, arquivamento. | |
| dc.subject.other | Decreto legislativo, deserção, anistia, concessão. | |
| dc.subject.other | Decreto legislativo, insubmissão, anistia, concessão. | |
| dc.subject.other | Decreto legislativo, forças armadas, refratário, anistia, concessão. | |
| dc.title | Ata da 4ª Sessão, em 10/01/1962 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 4 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto Legislativo nº 18, de 15 de novembro de 1961 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132715 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132723 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132726 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 77ª Sessão, em 20/12/1961 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 3ª Sessão, em 08/01/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 5ª Sessão, em 15/01/1962 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1962-01-10 | |
