| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-04-30T18:34:51Z | |
| dc.date.available | 2019-04-30T18:34:51Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132715 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 24 – SALVO OS CASOS EXPRESSOS EM LEI, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO PREVISTO COMO CRIME, SENÃO QUANDO O PRATICA DOLOSAMENTE; ARTIGO 26 – ISENÇÃO DE PENA POR ERRO QUANTO AO FATO; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 64, II, A – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE INSUBMISSÃO, A IGNORÂNCIA OU ERRADA COMPREENSÃO DA CONVOCAÇÃO MILITAR; ARTIGO 64, II, B – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE INSUBMISSÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DO ÚLTIMO DIA MARCADO PARA A APRESENTAÇÃO; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO;ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR - ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE. | |
| dc.description | LEI 3.826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960 -
DISPOE SOBRE NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, absolvição, Bahia. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Termo de insubmissão, nulidade, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), julgamento, quórum, ausência, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, julgamento, quórum, ausência, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, julgamento, quórum, ausência, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), julgamento, quórum, ausência, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Advogado de ofício, equiparação salarial, requerimento administrativo. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Termo de insubmissão, nulidade, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, prescrição da pretensão punitiva, decretação, pedido, indeferimento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, extinção da punibilidade, decretação, pedido, indeferimento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, licença para tratamento de saúde, requerimento, deferimento. | |
| dc.subject.other | Ano judiciário, encerramento, discurso. | |
| dc.title | Ata da 77ª Sessão, em 20/12/1961 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 77 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3826.htm#:~:text=LEI%20No%203.826%2C%20DE%2023%20DE%20NOVEMBRO%20DE%201960.&text=Disp%C3%B5e%20s%C3%B4bre%20novos%20n%C3%ADveis%20de,Executivo%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=Obs.,s%C3%ADmbolo%20fixado%20para%20a%20fun%C3%A7%C3%A3o. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132705 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132713 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132720 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132721 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132723 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132724 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 70ª Sessão, em 22/11/1961 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 76ª Sessão, em 18/12/1961 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 1ª Sessão, em 03/01/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 2ª Sessão, em 05/01/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 3ª Sessão, em 08/01/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 4ª Sessão, em 10/01/1962 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1961-12-20 | |
