| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-04-30T18:32:25Z | |
| dc.date.available | 2019-04-30T18:32:25Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132711 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – REDUÇÃO DA PENA POR SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 242 - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO; ARTIGO 263 – FAVORECIMENTO REAL. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 7.611, DE 5 DE JUNHO DE 1945; ARTIGO 2º - A ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E OS PAPÉIS RELATIVOS À DESERÇÃO OU INSUBMISSÃO SÃO REMETIDOS AO CONSELHO DE JUSTIÇA, DA UNIDADE, COM URGÊNCIA, PARA QUE SEJA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E FEITAS AS COMUNICAÇÕES, PARA OS FINS DE DIREITO, À AUDITORIA COMPETENTE E AO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO. | |
| dc.description | Dia da Justiça. | |
| dc.description | Semana da Marinha. | |
| dc.subject | Dia da Justiça. | |
| dc.subject | Semana da Marinha. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, absolvição, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Certidão ou atestado ideologicamente falso, habeas corpus, pedido de vista, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, reincidência, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, atenuante especial, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Receptação, crime continuado, condenação, Paraná. | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Receptação culposa, julgamento do mérito, determinação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Receptação culposa, julgamento, Justiça Militar, determinação da competência, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Evasão de preso ou internado, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, arquivamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Desacato a superior, semi-imputabilidade penal, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Desacato a superior, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, internação em hospital de custódia, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Favorecimento real, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, discurso. | |
| dc.subject.other | Marinha, homenagem. | |
| dc.title | Ata da 75ª Sessão, em 11/12/1961 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 75 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 7.611, de 5 de junho de 1945 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-7611-5-junho-1945-540855-publicacaooriginal-62741-pe.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132710 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132713 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 74ª Sessão, em 06/12/1961 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 76ª Sessão, em 18/12/1961 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1961-12-11 | |
