| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-04-25T18:40:27Z | |
| dc.date.available | 2019-04-25T18:40:27Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132627 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 20 – PUNIÇÃO PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 35 – ISENÇÃO DA PENA POR INIMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 49, IV – INTERDIÇÃO DE DIREITOS; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 56, A – AS INTERDIÇÕES TEMPORÁRIAS TORNAM-SE EFETIVAS LOGO QUE PASSE EM JULGADO A SENTENÇA, COMEÇANDO A CORRER O PRAZO DE SUA DURAÇÃO DO DIA EM QUE TERMINA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU ESTA SE EXTINGUE PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 63 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ESPECIAIS NO CRIME DE DESERÇÃO; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 105 – PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 2º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR COM USO DE ARMA; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 3º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO-LHE LESÃO CORPORAL; ARTIGO 137, PARÁGRAFO 2º - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, RESULTANDO EM LESÃO CORPORAL; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 157 - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 183 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 211, PARÁGRAFO 2º - DANO QUALIFICADO (DPM); ARTIGO 229, PARÁGRAFO 2º – PECULATO CULPOSO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Bahia. | |
| dc.subject.other | Peculato culposo, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, inimputabilidade penal, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, julgamento, polícia militar, auditoria, competência originária, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, julgamento, corpo de bombeiros militar, auditoria, determinação da competência, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, julgamento, Justiça Militar, incompetência, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, julgamento, Pará. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, julgamento, Pará. | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, julgamento, Pará. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), tentativa condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, interdição temporária de direitos, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, interdição temporária de direitos, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, função pública, incapacidade temporária, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, função pública, incapacidade temporária, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Evasão de preso ou internado, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Constrangimento ilegal, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Dano qualificado, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, extinção da punibilidade, Pará. | |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, prescrição da pretensão punitiva, Pará. | |
| dc.subject.other | Forças armadas, reestruturação, anteprojeto de lei, apreciação, comissão temporária. | |
| dc.subject.other | Forças armadas, reestruturação, anteprojeto de lei, apreciação, encerramento. | |
| dc.title | Ata da 29ª Sessão, em 19/06/1961 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 29 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132626 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132628 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 28ª Sessão, em 14/06/1961 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 30ª Sessão, em 21/06/1961 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1961-06-19 | |
