| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-04-23T19:48:52Z | |
| dc.date.available | 2019-04-23T19:48:52Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132574 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 24 - SALVO OS CASOS EXPRESSOS EM LEI, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO PREVISTO COMO CRIME, SENÃO QUANDO O PRATICA DOLOSAMENTE; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 232, PARÁGRAFO 1º – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR QUALQUER ATO DE OFÍCIO OU INFRINGIR DEVER FUNCIONAL EM TROCA DE ALGUMA VANTAGEM OU PROMESSA (CORRUPÇÃO); ARTIGO 232, PARÁGRAFO 2º – PRATICAR, DEIXAR DE PRATICAR OU RETARDAR ATO DE OFÍCIO, CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM; (CORRUPÇÃO) ARTIGO 233, PARÁGRAFO ÚNICO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR ATO COM INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL EM RAZÃO DE PROMESSA DE VANTANGEM INDEVIDA; ARTIGO 242 - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, absolvição, Pará. | |
| dc.subject.other | Certidão ou atestado ideologicamente falso, absolvição, Pará. | |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, coautoria, absolvição, Pará. | |
| dc.subject.other | Civil, absolvição, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, estado de necessidade, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, diminuição da pena, circunstância atenuante, Paraná. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita (DPM), extinção da punibilidade, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, Paraná. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Paraná. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, estado de necessidade São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Corrupção ativa (DPM), condenação, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Corrupção passiva (DPM), condenação, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, diminuição da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.title | Ata da 79ª Sessão, em 19/12/1960 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 79 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132573 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132575 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 78ª Sessão, em 14/12/1960 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 80ª Sessão, em 28/12/1960 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1960-12-19 | |
