| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:54:50Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:54:50Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129688 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 37 – ERRO SOBRE A PESSOA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 176 - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – SE O AGENTE SE APRESENTA VOLUNTARIAMENTE DENTRO EM OITO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, A PENA É DIMINUÍDA DE METADE; E DE UM TERÇO, SE DE MAIS DE OITO DIAS E ATÉ SESSENTA (ATENUANTE ESPECIAL); ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 213, § 1º - MAUS TRATOS NA FORMA QUALIFICADA PELO RESULTADO; ARTIGO 216 - INJÚRIA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 255, D - A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS REQUISITOS DO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ FUNDAR-SE EM UM DOS SEGUINTES CASOS: SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) – ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM) – ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134; ARTIGO 118 – CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito do Centro Universitário Metodista – IPA, de Porto Alegre (RS). | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito da Faculdade FAAR – Faculdades Associadas de Ariquemes, de Rondônia (RO). | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, vedação, legalidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Juízo natural, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a superior, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Maus tratos, coautoria, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Erro de pessoa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Mandado de segurança, perda do objeto. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ofensa aviltante a inferior, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ofensa aviltante a inferior, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sistema Judicial por Meio Eletrônico da Justiça Militar da União (E-PROC/JMU), inauguração, novembro, 2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, outubro, 2017. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 66ª Sessão de Julgamento, em 24/10/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente comunicou que, em 21 de novembro, ocorrerá a inauguração do Sistema e-Proc (Sistema de Processo Judicial Eletrônico), com a realização da primeira Sessão de Julgamento sob a égide do novo Sistema.
Por fim, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito do Centro Universitário Metodista – IPA, de Porto Alegre/RS, acompanhados da Coordenadora Professora Patrícia Outeiral de Oliveira, e os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade FAAR – Faculdades Associadas de Ariquemes, Rondônia, acompanhados do Coordenador Professor Marco Vinícius de Assis Espíndola, que se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 66 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146061 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147021 | |
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| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146234 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000110-68.2015.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000197-84.2015.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000116-78.2016.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000121-45.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000077-83.2015.7.03.0203/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000184-90.2015.7.11.0111/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000076-12.2011.7.01.0101/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000261-70.2013.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000193-32.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000105-47.2013.7.06.0006/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000095-12.2016.7.12.0012/2017 | |
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| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000061-30.2016.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000004-02.2015.7.04.0004/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000010-59.2017.7.03.0103/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000037-69.2012.7.01.0201/2017 | |
| stm.ata.id | 6611 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-10-24 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-10-26 | |
