| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:53:17Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:53:17Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129675 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM , DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TÊRÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 172 - USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – SE O AGENTE SE APRESENTA VOLUNTARIAMENTE DENTRO EM OITO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, A PENA É DIMINUÍDA DE METADE; E DE UM TERÇO, SE DE MAIS DE OITO DIAS E ATÉ SESSENTA (ATENUANTE ESPECIAL); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 255 – CASOS DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE (ARTS. 38, 39, 42, 48 E 52 DO CÓDIGO PENAL MILITAR); ARTIGO 453 - O DESERTOR QUE NÃO FOR JULGADO DENTRO DE SESSENTA DIAS, A CONTAR DO DIA DE SUA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA, SERÁ POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE TIVER DADO CAUSA AO RETARDAMENTO DO PROCESSO. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito da Faculdade São Francisco de Barreiras (BA). | pt_BR |
| dc.subject.other | Sursis, cassação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, concurso de circunstâncias. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, setembro, 2017. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 58ª Sessão de Julgamento, em 21/09/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade São Francisco de Barreiras/BA, faculdade que há 12 anos promove recorrentes visitas a esta Corte de Justiça. Os acadêmicos, acompanhados do Coordenador Professor Paulo César Gomes Perreira, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 58 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147433 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146888 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146176 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147394 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147290 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146792 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147089 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148310 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147343 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146145 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000140-28.2016.7.01.0301/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000187-25.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000238-13.2016.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000155-94.2016.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000142-41.2015.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000022-70.2012.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000028-40.2016.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000013-27.2016.7.04.0004/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000167-11.2016.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000202-72.2016.7.05.0005/2017 | |
| stm.ata.id | 6370 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-09-21 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-09-26 | |
