Ata da 58ª Sessão de Julgamento, em 21/09/2017
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM , DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TÊRÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 172 - USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – SE O AGENTE SE APRESENTA VOLUNTARIAMENTE DENTRO EM OITO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, A PENA É DIMINUÍDA DE METADE; E DE UM TERÇO, SE DE MAIS DE OITO DIAS E ATÉ SESSENTA (ATENUANTE ESPECIAL); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Termos Controlados: |
Sursis, cassação.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Apelação nº 0000140-28.2016.7.01.0301/2017
Habeas corpus nº 0000187-25.2017.7.00.0000/2017 Apelação nº 0000238-13.2016.7.11.0211/2017 Apelação nº 0000155-94.2016.7.11.0211/2017 Apelação nº 0000142-41.2015.7.01.0201/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000022-70.2012.7.02.0202/2017 Apelação nº 0000028-40.2016.7.09.0009/2017 Apelação nº 0000013-27.2016.7.04.0004/2017 Apelação nº 0000167-11.2016.7.11.0211/2017 Apelação nº 0000202-72.2016.7.05.0005/2017 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |