| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:50:53Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:50:53Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129657 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 69, § 2º - SALVO O DISPOSTO NO ART. 76, É FIXADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS A QUANTIDADE DA PENA APLICÁVEL; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - NOS CRIMES DOS ARTS. 187 E 188, NS. I, II E III: SE O AGENTE SE APRESENTA VOLUNTARIAMENTE DENTRO EM OITO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, A PENA É DIMINUÍDA DE METADE; E DE UM TERÇO, SE DE MAIS DE OITO DIAS E ATÉ SESSENTA (ATENUANTE ESPECIAL); ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 397, § 1º - DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROCURADOR POR FALTA DE ELEMENTOS PARA A DENÚNCIA; ARTIGO 603 - CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, O CONDENADO SERÁ PÔSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, MEDIANTE ALVARÁ DO AUDITOR, NO QUAL SE RESSALVARÁ A HIPÓTESE DE DEVER O SENTENCIADO CONTINUAR NA PRISÃO, CASO HAJA OUTRO MOTIVO LEGAL. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prisão preventiva, decretação, pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), oitiva, obrigatoriedade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Condenado, afastamento, orientação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal (DPM), julgamento, competência, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, vedação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sistema Judicial por Meio Eletrônico da Justiça Militar da União (E-PROC/JMU), demonstração, agosto, 2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM), alteração, projeto de lei, votação, agosto, 2017. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 50ª Sessão de Julgamento, em 22/08/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente agradeceu a participação dos Senhores Ministros e dos servidores, na primeira demonstração-teste de funcionamento do e-Proc JMU, ocorrida na data de ontem.
Na sequência, comunicou ainda que o Projeto de Lei nº 7683/2014, que busca a alteração de dispositivos da Lei nº 8.457/92, Lei que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, deverá ser votado, no dia de hoje, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 50 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147392 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148336 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148337 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146943 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148172 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147023 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148221 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147028 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148322 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147505 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146805 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147475 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147372 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146822 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000184-47.2016.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000139-84.2016.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000116-72.2017.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000031-77.2017.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000084-40.2015.7.08.0008/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000030-92.2017.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000087-90.2015.7.11.0111/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000124-82.2015.7.06.0006/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000229-55.2016.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000009-43.2005.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000090-43.2016.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000130-47.2017.7.01.0301/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000117-57.2017.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000076-62.2017.7.09.0009/2017 | |
| stm.ata.id | 6129 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-08-22 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-09-24 | |
