Ata da 50ª Sessão de Julgamento, em 22/08/2017
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 69, § 2º - SALVO O DISPOSTO NO ART. 76, É FIXADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS A QUANTIDADE DA PENA APLICÁVEL; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - NOS CRIMES DOS ARTS. 187 E 188, NS. I, II E III: SE O AGENTE SE APRESENTA VOLUNTARIAMENTE DENTRO EM OITO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, A PENA É DIMINUÍDA DE METADE; E DE UM TERÇO, SE DE MAIS DE OITO DIAS E ATÉ SESSENTA (ATENUANTE ESPECIAL); ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Termos Controlados: |
Prisão preventiva, decretação, pedido, indeferimento.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Recurso em sentido estrito nº 0000184-47.2016.7.11.0211/2017
Apelação nº 0000139-84.2016.7.07.0007/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000116-72.2017.7.01.0201/2017 Correição parcial nº 0000031-77.2017.7.11.0211/2017 Apelação nº 0000084-40.2015.7.08.0008/2017 Correição parcial nº 0000030-92.2017.7.11.0211/2017 Apelação nº 0000087-90.2015.7.11.0111/2017 Apelação nº 0000124-82.2015.7.06.0006/2017 Apelação nº 0000229-55.2016.7.05.0005/2017 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000009-43.2005.7.05.0005/2017 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000090-43.2016.7.07.0007/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000130-47.2017.7.01.0301/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000117-57.2017.7.01.0201/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000076-62.2017.7.09.0009/2017 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |