| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:39:14Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:39:14Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129633 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 3º - AS MEDIDAS DE SEGURANÇA REGEM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA, PREVALECENDO, ENTRETANTO, SE DIVERSA, A LEI VIGENTE AO TEMPO DA EXECUÇÃO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 110 - ESPÉCIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇA; ARTIGO 111, III - AS MEDIDAS DE SEGURANÇA SOMENTE PODEM SER IMPOSTAS: AOS MILITARES OU ASSEMELHADOS, NO CASO DO ART. 48; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 157 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 257 - DESNECESSIDADE DA PRISÃO; ARTIGO 427 - APÓS A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DE DEFESA, OS AUTOS IRÃO CONCLUSOS AO AUDITOR, QUE DELES DETERMINARÁ VISTA EM CARTÓRIO ÀS PARTES, POR CINCO DIAS, PARA REQUEREREM, SE NÃO O TIVEREM FEITO, O QUE FOR DE DIREITO, NOS TERMOS DESTE CÓDIGO; ARTIGO 428 - FINDO O PRAZO ALUDIDO NO ARTIGO 427 E SE NÃO TIVER HAVIDO REQUERIMENTO OU DESPACHO PARA OS FINS NELE PREVISTOS, O AUDITOR DETERMINARÁ AO ESCRIVÃO ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS PARA ALEGAÇÕES ESCRITAS, SUCESSIVAMENTE, POR OITO DIAS, AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO ADVOGADO DO ACUSADO. SE HOUVER ASSISTENTE, CONSTITUÍDO ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SER-LHE-Á DADA VISTA DOS AUTOS, SE O REQUERER, POR CINCO DIAS, IMEDIATAMENTE APÓS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO; ARTIGO 96, II - AS MEDIDAS DE SEGURANÇA SÃO: SUJEIÇÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL; ARTIGO 97 - IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA INIMPUTÁVEL; ARTIGO 97, § 1º - A INTERNAÇÃO, OU TRATAMENTO AMBULATORIAL, SERÁ POR TEMPO INDETERMINADO, PERDURANDO ENQUANTO NÃO FOR AVERIGUADA, MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA, A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. O PRAZO MÍNIMO DEVERÁ SER DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS; ARTIGO 97, § 4º - EM QUALQUER FASE DO TRATAMENTO AMBULATORIAL, PODERÁ O JUIZ DETERMINAR A INTERNAÇÃO DO AGENTE, SE ESSA PROVIDÊNCIA FOR NECESSÁRIA PARA FINS CURATIVOS. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEP); ARTIGO 42 - APLICA-SE AO PRESO PROVISÓRIO E AO SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NESTA SEÇÃO; ARTIGO 66, VI - COMPETE AO JUIZ DA EXECUÇÃO: ZELAR PELO CORRETO CUMPRIMENTO DA PENA E DA MEDIDA DE SEGURANÇA; ARTIGO 171 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA QUE APLICAR MEDIDA DE SEGURANÇA, SERÁ ORDENADA A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA A EXECUÇÃO; ARTIGO 175 - A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE SERÁ AVERIGUADA NO FIM DO PRAZO MÍNIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, PELO EXAME DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE [...]. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, LXVI - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134; ARTIGO 118, III - CABE AGRAVO INTERNO: CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. | pt_BR |
| dc.description | O Agravo regimental nº 41-81.2017.7.00.0000 (DF) foi julgado na Ata da 43ª Sessão de Julgamento, em 30/06/2017. | pt_BR |
| dc.description | O Agravo regimental nº 42-66.2017.7.00.0000 (DF) foi julgado na Ata da 43ª Sessão de Julgamento, em 30/06/2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sursis, vedação, legalidade, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Audiência de instrução e julgamento, vista dos autos, abertura, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tratamento ambulatorial, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desertor, liberdade provisória, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 34ª Sessão de Julgamento, em 30/05/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 34 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | LEI Nº 7.210, DE 11/07/1984 (LEP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129680 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155561 | |
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| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155289 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 43ª Sessão de Julgamento, em 30/06/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000037-98.2014.7.01.0201/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000041-35.2017.7.08.0008/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000035-25.2015.7.03.0303/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000087-51.2016.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000040-17.2016.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000041-81.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000042-66.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000012-22.2017.7.10.0010/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000074-32.2013.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000018-33.2012.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000214-96.2013.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000130-61.2014.7.11.0111/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000089-94.2014.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000018-98.2013.7.09.0009/2017 | |
| stm.ata.id | 5629 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-05-30 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-06-01 | |
