DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 3º - AS MEDIDAS DE SEGURANÇA REGEM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA, PREVALECENDO, ENTRETANTO, SE DIVERSA, A LEI VIGENTE AO TEMPO DA EXECUÇÃO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 110 - ESPÉCIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇA; ARTIGO 111, III - AS MEDIDAS DE SEGURANÇA SOMENTE PODEM SER IMPOSTAS: AOS MILITARES OU ASSEMELHADOS, NO CASO DO ART. 48; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 157 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 257 - DESNECESSIDADE DA PRISÃO; ARTIGO 427 - APÓS A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DE DEFESA, OS AUTOS IRÃO CONCLUSOS AO AUDITOR, QUE DELES DETERMINARÁ VISTA EM CARTÓRIO ÀS PARTES, POR CINCO DIAS, PARA REQUEREREM, SE NÃO O TIVEREM FEITO, O QUE FOR DE DIREITO, NOS TERMOS DESTE CÓDIGO; ARTIGO 428 - FINDO O PRAZO ALUDIDO NO ARTIGO 427 E SE NÃO TIVER HAVIDO REQUERIMENTO OU DESPACHO PARA OS FINS NELE PREVISTOS, O AUDITOR DETERMINARÁ AO ESCRIVÃO ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS PARA ALEGAÇÕES ESCRITAS, SUCESSIVAMENTE, POR OITO DIAS, AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO ADVOGADO DO ACUSADO. SE HOUVER ASSISTENTE, CONSTITUÍDO ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SER-LHE-Á DADA VISTA DOS AUTOS, SE O REQUERER, POR CINCO DIAS, IMEDIATAMENTE APÓS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO; ARTIGO 96, II - AS MEDIDAS DE SEGURANÇA SÃO: SUJEIÇÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL; ARTIGO 97 - IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA INIMPUTÁVEL; ARTIGO 97, § 1º - A INTERNAÇÃO, OU TRATAMENTO AMBULATORIAL, SERÁ POR TEMPO INDETERMINADO, PERDURANDO ENQUANTO NÃO FOR AVERIGUADA, MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA, A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. O PRAZO MÍNIMO DEVERÁ SER DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS; ARTIGO 97, § 4º - EM QUALQUER FASE DO TRATAMENTO AMBULATORIAL, PODERÁ O JUIZ DETERMINAR A INTERNAÇÃO DO AGENTE, SE ESSA PROVIDÊNCIA FOR NECESSÁRIA PARA FINS CURATIVOS.
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEP); ARTIGO 42 - APLICA-SE AO PRESO PROVISÓRIO E AO SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NESTA SEÇÃO; ARTIGO 66, VI - COMPETE AO JUIZ DA EXECUÇÃO: ZELAR PELO CORRETO CUMPRIMENTO DA PENA E DA MEDIDA DE SEGURANÇA; ARTIGO 171 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA QUE APLICAR MEDIDA DE SEGURANÇA, SERÁ ORDENADA A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA A EXECUÇÃO; ARTIGO 175 - A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE SERÁ AVERIGUADA NO FIM DO PRAZO MÍNIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, PELO EXAME DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE [...].
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, LXVI - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134; ARTIGO 118, III - CABE AGRAVO INTERNO: CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O Agravo regimental nº 41-81.2017.7.00.0000 (DF) foi julgado na Ata da 43ª Sessão de Julgamento, em 30/06/2017.
O Agravo regimental nº 42-66.2017.7.00.0000 (DF) foi julgado na Ata da 43ª Sessão de Julgamento, em 30/06/2017.