| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:36:19Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:36:19Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129609 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO – INIMPUTÁVEIS (REDUÇÃO FACULTATIVA DA PENA); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, A PRESCRIÇÃO PASSA A REGULAR-SE PELA PENA IMPOSTA, E DEVE SER LOGO DECLARADA, SEM PREJUÍZO DO ANDAMENTO DO RECURSO SE, ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO (§ 5°) E A SENTENÇA, JÁ DECORREU TEMPO SUFICIENTE; ARTIGO 125, § 3º - NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES OU DE CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO É REFERIDA, NÃO À PENA UNIFICADA, MAS À DE CADA CRIME CONSIDERADO ISOLADAMENTE;
ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 157, §§ 1º, 2º E 3º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMAS QUALIFICADAS); ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Agente semi-imputável, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 23ª Sessão de Julgamento, em 20/04/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 23 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145338 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155054 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153434 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145292 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155097 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155494 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152280 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151006 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152176 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151169 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000120-37.2016.7.01.0301/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000020-08.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000052-28.2015.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000154-26.2013.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000098-54.2015.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000090-61.2014.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000010-47.2013.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000119-67.2015.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000082-63.2015.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000095-22.2010.7.12.0012/2017 | |
| stm.ata.id | 5249 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-04-20 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-04-25 | |
