| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:34:25Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:34:25Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129594 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, G - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 174 - RIGOR EXCESSIVO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 213 – MAUS TRATOS; ARTIGO 217 - INJÚRIA REAL; ARTIGO 239 - ESCRITO OU OBJETO OBSCENO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - A PENA É AGRAVADA, SE O CRIME É COMETIDO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO; ARTIGO 239 - ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 77 – REQUISITOS DA DENÚNCIA; ARTIGO 78 - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA; ARTIGO 109, C - O DESAFORAMENTO DO PROCESSO PODERÁ OCORRER: PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR O CONSELHO DE JUSTIÇA OU QUANDO A DIFICULDADE DE CONSTITUÍ-LO OU MANTÊ-LO RETARDE DEMASIADAMENTE O CURSO DO PROCESSO; ARTIGO 427 - APÓS A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DE DEFESA, OS AUTOS IRÃO CONCLUSOS AO AUDITOR, QUE DELES DETERMINARÁ VISTA EM CARTÓRIO ÀS PARTES, POR CINCO DIAS, PARA REQUEREREM, SE NÃO O TIVEREM FEITO, O QUE FOR DE DIREITO, NOS TERMOS DESTE CÓDIGO; ARTIGO 428 - VISTA PARA AS ALEGAÇÕES ESCRITAS. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992; ARTIGO 16, A - SÃO DUAS AS ESPÉCIES DE CONSELHOS DE JUSTIÇA: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, CONSTITUÍDO PELO JUIZ-AUDITOR E QUATRO JUÍZES MILITARES, SOB A PRESIDÊNCIA, DENTRE ESTES, DE UM OFICIAL-GENERAL OU OFICIAL SUPERIOR, DE POSTO MAIS ELEVADO QUE O DOS DEMAIS JUÍZES, OU DE MAIOR ANTIGUIDADE, NO CASO DE IGUALDADE. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal, julgamento, competência, declaração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, pena de detenção, fixação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, arquivamento, irregularidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, prosseguimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Forças Armadas (FA), exclusão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Maus tratos (DPM), ação penal militar, desaforamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Rigor excessivo, ação penal militar, desaforamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Audiência de instrução e julgamento, error in procedendo. | pt_BR |
| dc.subject.other | Acidente de trânsito, lesão corporal culposa (DPM), julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação do dever funcional com o fim de lucro, crime continuado, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Escrito ou objeto obsceno (DPM), coautoria, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria real (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro aposentado, visita, registro, março, 2017. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 16ª Sessão de Julgamento, em 23/03/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que, na data de hoje, participou de audiência com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, para tratar de assuntos de interesse da Justiça Militar da União, especialmente, do Projeto de Lei nº 7.683/2014, que versa sobre a alteração da Lei nº 8.457/92.
Ao final, o Ministro Presidente saudou o Ministro aposentado desta Corte Gen Ex Germano Arnoldi Pedrozo que se encontrava no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 16 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 8.457, de 04/09/1992 (LOJM) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8457.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129595 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155098 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145558 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145344 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146247 | |
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| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146421 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145682 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145196 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149754 | |
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| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149757 | |
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| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145688 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 16ª Sessão de Julgamento, em 23/03/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000147-84.2011.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000112-09.2016.7.03.0203/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000005-59.2015.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000250-84.2016.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000258-61.2016.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000103-47.2016.7.03.0203/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000117-65.2012.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Desaforamento de julgamento nº 0000102-92.2013.7.06.0006/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000003-23.2017.7.08.0008/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000001-53.2017.7.08.0008/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000163-50.2016.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000087-32.2015.7.10.0010/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000070-02.2016.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000212-15.2016.7.11.0211/2017 | |
| stm.interessado | Pedrozo, Germano Arnoldi, Ministro. | |
| stm.ata.id | 5209 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-03-23 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-03-28 | |
