Ata da 16ª Sessão de Julgamento, em 23/03/2017
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Interessado(s): |
Pedrozo, Germano Arnoldi, Ministro.
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, G - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 174 - RIGOR EXCESSIVO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 213 – MAUS TRATOS; ARTIGO 217 - INJÚRIA REAL; ARTIGO 239 - ESCRITO OU OBJETO OBSCENO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - A PENA É AGRAVADA, SE O CRIME É COMETIDO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO; ARTIGO 239 - ESCRITO OU OBJETO OBSCENO.
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Termos Controlados: |
Estelionato (DPM), denúncia, recebimento.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 16ª Sessão de Julgamento, em 23/03/2017
Recurso em sentido estrito nº 0000147-84.2011.7.01.0401/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000112-09.2016.7.03.0203/2017 Apelação nº 0000005-59.2015.7.01.0201/2017 Embargos de declaração nº 0000250-84.2016.7.00.0000/2017 Embargos de declaração nº 0000258-61.2016.7.00.0000/2017 Embargos de declaração nº 0000103-47.2016.7.03.0203/2017 Embargos de declaração nº 0000117-65.2012.7.07.0007/2017 Desaforamento de julgamento nº 0000102-92.2013.7.06.0006/2017 Correição parcial nº 0000003-23.2017.7.08.0008/2017 Correição parcial nº 0000001-53.2017.7.08.0008/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000163-50.2016.7.02.0202/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000087-32.2015.7.10.0010/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000070-02.2016.7.01.0401/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000212-15.2016.7.11.0211/2017 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |