| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:31:01Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:31:01Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129572 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 75 - NO CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES, A PENA DEVE APROXIMAR-SE DO LIMITE INDICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES, ENTENDENDO-SE COMO TAIS AS QUE RESULTAM DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, DA PERSONALIDADE DO AGENTE, E DA REINCIDÊNCIA. SE HÁ EQUIVALÊNCIA ENTRE UMAS E OUTRAS, É COMO SE NÃO TIVESSEM OCORRIDO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 427 - APÓS A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DE DEFESA, OS AUTOS IRÃO CONCLUSOS AO AUDITOR, QUE DELES DETERMINARÁ VISTA EM CARTÓRIO ÀS PARTES, POR CINCO DIAS, PARA REQUEREREM, SE NÃO O TIVEREM FEITO, O QUE FOR DE DIREITO, NOS TERMOS DESTE CÓDIGO; ARTIGO 428 - 428. FINDO O PRAZO ALUDIDO NO ARTIGO 427 E SE NÃO TIVER HAVIDO REQUERIMENTO OU DESPACHO PARA OS FINS NELE PREVISTOS, O AUDITOR DETERMINARÁ AO ESCRIVÃO ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS PARA ALEGAÇÕES ESCRITAS, SUCESSIVAMENTE, POR OITO DIAS, AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO ADVOGADO DO ACUSADO. SE HOUVER ASSISTENTE, CONSTITUÍDO ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SER-LHE-Á DADA VISTA DOS AUTOS, SE O REQUERER, POR CINCO DIAS, IMEDIATAMENTE APÓS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ARTIGO 430 - FINDO O PRAZO CONCEDIDO PARA AS ALEGAÇÕES ESCRITAS, O ESCRIVÃO FARÁ OS AUTOS CONCLUSOS AO AUDITOR, QUE PODERÁ ORDENAR DILIGÊNCIA PARA SANAR QUALQUER NULIDADE OU SUPRIR FALTA PREJUDICIAL AO ESCLARECIMENTO DA VERDADE. SE ACHAR O PROCESSO DEVIDAMENTE PREPARADO, DESIGNARÁ DIA E HORA PARA O JULGAMENTO, CIENTES OS DEMAIS JUÍZES DO CONSELHO DE JUSTIÇA E AS PARTES, E REQUISIÇÃO DO ACUSADO PRESO À AUTORIDADE QUE O DETENHA, A FIM DE SER APRESENTADO COM AS FORMALIDADES PREVISTAS NESTE CÓDIGO; ARTIGO 431 - NO DIA E HORA DESIGNADOS PARA O JULGAMENTO, REUNIDO O CONSELHO DE JUSTIÇA E PRESENTES TODOS OS SEUS JUÍZES E O PROCURADOR, O PRESIDENTE DECLARARÁ ABERTA A SESSÃO E MANDARÁ APRESENTAR O ACUSADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Audiência de instrução e julgamento, error in procedendo. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, declaração de voto, substituição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Acidente de trânsito, lesão corporal culposa (DPM), julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, concurso de circunstâncias. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 10ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 22/02/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 10 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156344 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151140 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145644 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152398 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145588 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145841 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145650 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153581 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145540 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000264-68.2016.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000262-98.2016.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000059-08.2014.7.03.0103/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000208-21.2015.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000087-65.2016.7.01.0101/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000128-36.2015.7.12.0012/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000001-20.2016.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000041-70.2014.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000276-14.2014.7.01.0101/2017 | |
| stm.ata.id | 5108 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-02-22 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-02-23 | |
