DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 75 - NO CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES, A PENA DEVE APROXIMAR-SE DO LIMITE INDICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES, ENTENDENDO-SE COMO TAIS AS QUE RESULTAM DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, DA PERSONALIDADE DO AGENTE, E DA REINCIDÊNCIA. SE HÁ EQUIVALÊNCIA ENTRE UMAS E OUTRAS, É COMO SE NÃO TIVESSEM OCORRIDO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 427 - APÓS A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DE DEFESA, OS AUTOS IRÃO CONCLUSOS AO AUDITOR, QUE DELES DETERMINARÁ VISTA EM CARTÓRIO ÀS PARTES, POR CINCO DIAS, PARA REQUEREREM, SE NÃO O TIVEREM FEITO, O QUE FOR DE DIREITO, NOS TERMOS DESTE CÓDIGO; ARTIGO 428 - 428. FINDO O PRAZO ALUDIDO NO ARTIGO 427 E SE NÃO TIVER HAVIDO REQUERIMENTO OU DESPACHO PARA OS FINS NELE PREVISTOS, O AUDITOR DETERMINARÁ AO ESCRIVÃO ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS PARA ALEGAÇÕES ESCRITAS, SUCESSIVAMENTE, POR OITO DIAS, AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO ADVOGADO DO ACUSADO. SE HOUVER ASSISTENTE, CONSTITUÍDO ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SER-LHE-Á DADA VISTA DOS AUTOS, SE O REQUERER, POR CINCO DIAS, IMEDIATAMENTE APÓS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ARTIGO 430 - FINDO O PRAZO CONCEDIDO PARA AS ALEGAÇÕES ESCRITAS, O ESCRIVÃO FARÁ OS AUTOS CONCLUSOS AO AUDITOR, QUE PODERÁ ORDENAR DILIGÊNCIA PARA SANAR QUALQUER NULIDADE OU SUPRIR FALTA PREJUDICIAL AO ESCLARECIMENTO DA VERDADE. SE ACHAR O PROCESSO DEVIDAMENTE PREPARADO, DESIGNARÁ DIA E HORA PARA O JULGAMENTO, CIENTES OS DEMAIS JUÍZES DO CONSELHO DE JUSTIÇA E AS PARTES, E REQUISIÇÃO DO ACUSADO PRESO À AUTORIDADE QUE O DETENHA, A FIM DE SER APRESENTADO COM AS FORMALIDADES PREVISTAS NESTE CÓDIGO; ARTIGO 431 - NO DIA E HORA DESIGNADOS PARA O JULGAMENTO, REUNIDO O CONSELHO DE JUSTIÇA E PRESENTES TODOS OS SEUS JUÍZES E O PROCURADOR, O PRESIDENTE DECLARARÁ ABERTA A SESSÃO E MANDARÁ APRESENTAR O ACUSADO.