| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:25:01Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:25:01Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129533 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 124 - A PRESCRIÇÃO REFERE-SE À AÇÃO PENAL OU À EXECUÇÃO DA PENA; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 2º, A - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COMEÇA A CORRER: DO DIA EM QUE O CRIME SE CONSUMOU; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 157 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 192 - DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 218, IV - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU DE INFERIOR DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA; ARTIGO 233 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; ARTIGO 236, I - PRESUME-SE A VIOLÊNCIA, SE A VÍTIMA: NÃO É MAIOR DE QUATORZE ANOS, SALVO FUNDADA SUPOSIÇÃO CONTRÁRIA DO AGENTE; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 515 - EFEITO EXTENSIVO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção por evasão ou fuga, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção por evasão ou fuga, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 82ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 04/11/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 82 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129519 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152133 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151249 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145301 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157060 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151218 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146100 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153354 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145636 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145302 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153449 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145852 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157107 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155265 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146095 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152081 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 82ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 04/11/2016 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000041-21.2013.7.03.0103/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000173-61.2015.7.11.0111/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000079-62.2015.7.03.0103/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000048-11.2006.7.01.0201/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000073-04.2015.7.05.0005/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000192-09.2011.7.01.0201/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000183-42.2014.7.01.0201/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000012-56.2016.7.10.0010/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000103-10.2013.7.05.0005/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000212-72.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000213-48.2012.7.01.0201/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000163-83.2014.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000099-07.2015.7.11.0111/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000175-15.2012.7.12.0012/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000051-73.2015.7.04.0004/2016 | |
| stm.ata.id | 4930 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-11-04 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-11-08 | |
