Ata da 82ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 04/11/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 124 - A PRESCRIÇÃO REFERE-SE À AÇÃO PENAL OU À EXECUÇÃO DA PENA; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 2º, A - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COMEÇA A CORRER: DO DIA EM QUE O CRIME SE CONSUMOU; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 157 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 192 - DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 218, IV - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU DE INFERIOR DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA; ARTIGO 233 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; ARTIGO 236, I - PRESUME-SE A VIOLÊNCIA, SE A VÍTIMA: NÃO É MAIOR DE QUATORZE ANOS, SALVO FUNDADA SUPOSIÇÃO CONTRÁRIA DO AGENTE; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Termos Controlados: |
Deserção por evasão ou fuga, extinção da punibilidade.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 82ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 04/11/2016
Apelação nº 0000041-21.2013.7.03.0103/2016 Apelação nº 0000173-61.2015.7.11.0111/2016 Apelação nº 0000079-62.2015.7.03.0103/2016 Apelação nº 0000048-11.2006.7.01.0201/2016 Apelação nº 0000073-04.2015.7.05.0005/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000192-09.2011.7.01.0201/2016 Apelação nº 0000183-42.2014.7.01.0201/2016 Apelação nº 0000012-56.2016.7.10.0010/2016 Apelação nº 0000103-10.2013.7.05.0005/2016 Habeas corpus nº 0000212-72.2016.7.00.0000/2016 Apelação nº 0000213-48.2012.7.01.0201/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000163-83.2014.7.07.0007/2016 Apelação nº 0000099-07.2015.7.11.0111/2016 Apelação nº 0000175-15.2012.7.12.0012/2016 Apelação nº 0000051-73.2015.7.04.0004/2016 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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