Ata da 89ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 23/11/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 203 – DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 240, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, I - SE O FURTO É PRATICADO: COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR.
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Termos Controlados: |
Estelionato (DPM), extinção da punibilidade.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 89ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 23/11/2016
Ata da 90ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2016 Habeas corpus nº 0000223-04.2016.7.00.0000/2016 Habeas corpus nº 0000190-14.2016.7.00.0000/2016 Apelação nº 0000121-07.2011.7.01.0201/2016 Embargos de declaração nº 0000037-98.2014.7.01.0201/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000079-44.2016.7.06.0006/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000043-19.2016.7.01.0401/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000099-69.2015.7.06.0006/2016 Apelação nº 0000005-12.2013.7.01.0401/2016 Apelação nº 0000239-80.2011.7.01.0201/2016 Apelação nº 0000123-67.2015.7.07.0007/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000061-08.2014.7.02.0102/2016 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |