Ata da 87ª Sessão de Julgamento, em 17/11/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
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Termos Controlados: | |
Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 87ª Sessão de Julgamento, em 17/11/2016
Habeas corpus nº 0000221-34.2016.7.00.0000/2016 Apelação nº 0000085-18.2015.7.05.0005/2016 Apelação nº 0000094-98.2014.7.01.0401/2016 Agravo regimental nº 0000020-42.2012.7.11.0011/2016 Embargos de declaração nº 0000111-90.2015.7.09.0009/2016 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |