Ata da 80ª Sessão de Julgamento, em 27/10/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - NOS CRIMES DOS ARTS. 187 E 188, NS. I, II E III: SE O AGENTE SE APRESENTA VOLUNTARIAMENTE DENTRO EM OITO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, A PENA É DIMINUÍDA DE METADE; E DE UM TERÇO, SE DE MAIS DE OITO DIAS E ATÉ SESSENTA; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 204 - EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 241 - FURTO DE USO.
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Termos Controlados: |
Exercício de comércio por oficial, julgamento, pedido de vista.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Ata da 59ª Sessão de Julgamento, em 30/08/2016
Ata da 93ª Sessão de Julgamento, em 01/12/2016 Habeas corpus nº 0000200-58.2016.7.00.0000/2016 Apelação nº 0000086-80.2012.7.02.0202/2016 Apelação nº 0000121-39.2014.7.03.0203/2016 Apelação nº 0000190-97.2015.7.11.0111/2016 Apelação nº 0000020-28.2015.7.11.0111/2016 Apelação nº 0000010-38.2016.7.01.0301/2016 Embargos de declaração nº 0000191-96.2016.7.00.0000/2016 Apelação nº 0000089-94.2014.7.01.0201/2016 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |