Ata da 68ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 21/09/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Interessado(s): |
Siqueira, Deoclécio Lima de, Ministro.
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Termos Controlados: |
Estelionato (DPM), denúncia, recebimento.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 68ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 21/09/2016
Habeas corpus nº 0000169-38.2016.7.00.0000/2016 Agravo regimental nº 0000047-25.2016.7.00.0000/2016 Embargos de declaração nº 0000019-82.2015.7.10.0010/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000172-63.2012.7.01.0401/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000021-67.2016.7.01.0301/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000164-47.2016.7.01.0401/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000130-64.2015.7.03.0203/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000132-73.2015.7.02.0102/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000107-64.2014.7.03.0103/2016 Apelação nº 0000161-60.2014.7.12.0012/2016 Apelação nº 0000156-16.2015.7.11.0211/2016 Apelação nº 0000104-98.2015.7.09.0009/2016 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |