Ata da 58ª Sessão de Julgamento, em 25/08/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 204 - EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO.
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Termos Controlados: |
Exercício de comércio por oficial, denúncia, rejeição.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Ata da 78ª Sessão de Julgamento, em 25/10/2016
Recurso em sentido estrito nº 0000004-44.2015.7.02.0202/2016 Habeas corpus nº 0000126-04.2016.7.00.0000/2016 Habeas corpus nº 0000149-47.2016.7.00.0000/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000138-04.2015.7.01.0201/2016 Apelação nº 0000079-49.2013.7.06.0006/2017 Apelação nº 0000148-20.2015.7.09.0009/2016 Embargos de declaração nº 0000001-62.2006.7.04.0004/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000076-06.2016.7.02.0102/2016 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |