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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:09:49Z
dc.date.available2018-06-27T23:09:49Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129479
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 290, § 1º, III - NA MESMA PENA INCORRE, AINDA QUE O FATO INCRIMINADO OCORRA EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: QUEM FORNECE, MINISTRA OU ENTREGA, DE QUALQUER FORMA, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA A MILITAR EM SERVIÇO, OU EM MANOBRAS OU EXERCÍCIO; ARTIGO 300 - DESACATO A ASSEMELHADO OU FUNCIONÁRIO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a assemelhado ou funcionário, denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherCivil, denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), crime continuado, condenação.pt_BR
dc.titleAta da 57ª Sessão de Julgamento, em 23/08/2016
dc.typeAtas
stm.ato.numero57
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129480
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145656
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146606
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149921
stm.relacionamento-interno.handle123456789/153497
stm.relacionamento-interno.handle123456789/140226
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145924
stm.relacionamento-interno.handle123456789/144165
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146452
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 57ª Sessão de Julgamento, em 23/08/2016pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000065-31.2013.7.03.0303/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000039-10.2014.7.10.0010/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000092-84.2015.7.09.0009/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000108-38.2015.7.09.0009/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000044-89.2016.7.02.0202/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000081-89.2014.7.09.0009/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000005-93.2014.7.01.0201/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000089-03.2013.7.09.0009/2016
stm.ata.id4523
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-08-23
stm.date.aprovacao2016-08-25
 

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