Ata da 57ª Sessão de Julgamento, em 23/08/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 290, § 1º, III - NA MESMA PENA INCORRE, AINDA QUE O FATO INCRIMINADO OCORRA EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: QUEM FORNECE, MINISTRA OU ENTREGA, DE QUALQUER FORMA, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA A MILITAR EM SERVIÇO, OU EM MANOBRAS OU EXERCÍCIO; ARTIGO 300 - DESACATO A ASSEMELHADO OU FUNCIONÁRIO.
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Termos Controlados: |
Estelionato (DPM), condenação.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 57ª Sessão de Julgamento, em 23/08/2016
Apelação nº 0000065-31.2013.7.03.0303/2016 Apelação nº 0000039-10.2014.7.10.0010/2016 Apelação nº 0000092-84.2015.7.09.0009/2016 Apelação nº 0000108-38.2015.7.09.0009/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000044-89.2016.7.02.0202/2016 Apelação nº 0000081-89.2014.7.09.0009/2016 Apelação nº 0000005-93.2014.7.01.0201/2016 Apelação nº 0000089-03.2013.7.09.0009/2016 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |