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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:58:05Z
dc.date.available2018-06-27T22:58:05Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129403
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, V - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; artigo 240, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 311, § 1º - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (AGRAVAÇÃO DA PENA); ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 343, PARÁGRAFO ÚNICO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (AGRAVAÇÃO DA PENA).pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), julgamento, competência.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), tentativa, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherConcurso de crimes.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, crime continuado, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, crime continuado, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherCivil, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherDenunciação caluniosa (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherDesrespeito a superior, crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), crime continuado, diminuição da pena.pt_BR
dc.titleAta da 19ª Sessão de Julgamento, em 29/03/2016
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente rendeu cumprimentos ao Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA pela elaboração do relatório de atividades do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (CEJUM), referente ao período de 2012 a 2015.pt_BR
stm.ato.numero19
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/141095
stm.relacionamento-interno.handle123456789/151855
stm.relacionamento-interno.handle123456789/140287
stm.relacionamento-interno.handle123456789/150892
stm.relacionamento-interno.handle123456789/150919
stm.relacionamento-interno.handle123456789/148836
stm.relacionamento-interno.handle123456789/148832
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149855
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154882
stm.relacionamento-interno.handle123456789/141198
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154758
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154760
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000008-34.2003.7.01.0201/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000072-90.2014.7.07.0007/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000011-13.2012.7.10.0010/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000021-34.2011.7.01.0401/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000172-29.2013.7.01.0401/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000054-74.2014.7.03.0203/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000032-18.2014.7.10.0010/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000129-71.2014.7.05.0005/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000003-55.2006.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000112-94.2015.7.11.0211/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000001-47.2014.7.01.0301/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000143-09.2014.7.03.0103/2016
stm.ata.id3994
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-03-29
stm.date.aprovacao2016-03-31
 

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