dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:58:05Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T22:58:05Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129403 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, V - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; artigo 240, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 311, § 1º - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (AGRAVAÇÃO DA PENA); ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 343, PARÁGRAFO ÚNICO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (AGRAVAÇÃO DA PENA). | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), julgamento, competência. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), tentativa, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a militar, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Concurso de crimes. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, crime continuado, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsidade ideológica, crime continuado, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsificação de documento, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Denunciação caluniosa (DPM), absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Desrespeito a superior, crime continuado, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), crime continuado, diminuição da pena. | pt_BR |
dc.title | Ata da 19ª Sessão de Julgamento, em 29/03/2016 | |
dc.type | Atas | |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente rendeu cumprimentos ao Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA pela elaboração do relatório de atividades do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (CEJUM), referente ao período de 2012 a 2015. | pt_BR |
stm.ato.numero | 19 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141095 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151855 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/140287 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150892 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150919 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148836 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148832 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149855 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154882 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141198 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154758 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154760 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000008-34.2003.7.01.0201/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000072-90.2014.7.07.0007/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000011-13.2012.7.10.0010/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000021-34.2011.7.01.0401/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000172-29.2013.7.01.0401/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000054-74.2014.7.03.0203/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000032-18.2014.7.10.0010/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000129-71.2014.7.05.0005/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000003-55.2006.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000112-94.2015.7.11.0211/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000001-47.2014.7.01.0301/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000143-09.2014.7.03.0103/2016 | |
stm.ata.id | 3994 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2016-03-29 | |
stm.date.aprovacao | 2016-03-31 | |