DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, V - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; artigo 240, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 311, § 1º - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (AGRAVAÇÃO DA PENA); ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 343, PARÁGRAFO ÚNICO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (AGRAVAÇÃO DA PENA).DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.