| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:56:52Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:56:52Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129395 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, II - NOS CRIMES DOS ARTS. 187 E 188, NS. I, II E III: SE A DESERÇÃO OCORRE EM UNIDADE ESTACIONADA EM FRONTEIRA OU PAÍS ESTRANGEIRO, A PENA É AGRAVADA DE UM TERÇO (AGRAVANTE ESPECIAL); ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 109, C - O DESAFORAMENTO DO PROCESSO PODERÁ OCORRER: PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR O CONSELHO DE JUSTIÇA OU QUANDO A DIFICULDADE DE CONSTITUÍ-LO OU MANTÊ-LO RETARDE DEMASIADAMENTE O CURSO DO PROCESSO; ARTIGO 109, § 1º, C - O PEDIDO DE DESAFORAMENTO PODERÁ SER FEITO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: PELOS CONSELHOS DE JUSTIÇA OU PELO AUDITOR; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 47-82.2014.7.03.0203 (RS) foi julgada na Ata da 25ª Sessão de Julgamento, em 19/04/2016. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), tentativa, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), ação penal militar, desaforamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exame de sanidade mental, assistente, designação, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, agravante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concurso de crimes. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 12ª Sessão de Julgamento, em 08/03/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente, em nome da Corte, parabenizou as mulheres do Brasil e, em especial, da Justiça Militar da União, pelo Dia Internacional da Mulher, destacando a labuta diária enfrentada por elas seja no âmbito do lar, seja no âmbito profissional. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 12 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129429 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151852 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143886 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150921 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144923 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146180 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144758 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141196 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 25ª Sessão de Julgamento, em 19/04/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000128-29.2015.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000023-52.2015.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000006-58.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000227-27.2015.7.01.0201/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000110-95.2013.7.11.0211/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000226-67.2014.7.01.0301/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Desaforamento de julgamento nº 0000152-29.2011.7.08.0008/2016 | |
| stm.ata.id | 3966 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-03-08 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-03-09 | |
