Ata da 12ª Sessão de Julgamento, em 08/03/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, II - NOS CRIMES DOS ARTS. 187 E 188, NS. I, II E III: SE A DESERÇÃO OCORRE EM UNIDADE ESTACIONADA EM FRONTEIRA OU PAÍS ESTRANGEIRO, A PENA É AGRAVADA DE UM TERÇO (AGRAVANTE ESPECIAL); ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA.
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Termos Controlados: |
Furto qualificado (DPM), tentativa, julgamento, pedido de vista.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Ata da 25ª Sessão de Julgamento, em 19/04/2016
Recurso em sentido estrito nº 0000128-29.2015.7.09.0009/2016 Apelação nº 0000023-52.2015.7.09.0009/2016 Habeas corpus nº 0000006-58.2016.7.00.0000/2016 Correição parcial nº 0000227-27.2015.7.01.0201/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000110-95.2013.7.11.0211/2016 Apelação nº 0000226-67.2014.7.01.0301/2016 Desaforamento de julgamento nº 0000152-29.2011.7.08.0008/2016 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |